LEI N° 10.015, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$40.544.936,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência e do remanejamento de dotações orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$29.030.000,00 (vinte e nove milhões e trinta mil reais) e de R$11.514.936,00 (onze milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais), conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

<<anexo>>

 

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

30.130.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

04 122

0750 2000

MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

14.473.300

04 122

0750 2001

MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

17.473.300

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

11.000.300

 

 

 

F

4-INV

90

0

100

3.473.000

04 122

0750 2001

MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES

 

 

 

 

 

4.882.000

 

0750 2001 0163

MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES NACIONAL

 

 

 

 

 

4.882.000

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

4.882.000

04 122

0750 2002

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

 

 

 

9.374.700

04 122

0750 2002 0171

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

9.374.700

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

9.374.700

04 125

0750 2003

AÇÕES DE INFORMÁTICA

 

 

 

 

 

1.400.000

04 125

0750 2003 0175

AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL

 

 

 

 

 

1.400.000

 

 

 

F

3-0DC

90

0

100

1.400.000

TOTAL - FISCAL

30.130.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.130.000

ÓRGÃO: 2000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.383.395

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

03 122

0750 2002

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

 

 

 

2.383.395

03 122

0750 2002 0021

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

2.383.395

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

2.383.395

TOTAL - FISCAL

2.383.395

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.383.395

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL

965.155

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

05 183

0641 2571

OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS

 

 

 

 

 

694.955

05 183

0641 2571 0002

OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

694.955

 

 

 

F

4-INV

90

0

100

694.955

05 183

0641 2866

AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO

 

 

 

 

 

270.200

05 183

0641 2866 0004

AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO - NACIONAL

 

 

 

 

 

270.200

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

270.200

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.492.091

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

04 122

0750 2000

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

3.245.311

04 122

0750 2000 0002

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

3.245.311

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

3.039.015

 

 

 

F

4-INV

90

0

100

206.296

04 122

0750 2002

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

 

 

 

1.246.780

04 122

0750 2002 0002

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

1.246.780

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

529.217

 

 

 

F

4-INN

90

0

100

717.563

0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

74.295

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

04 126

0791 4572

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSIS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO

 

 

 

 

 

74.295

04 126

0791 4572 0002

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL

 

 

 

 

 

74.295

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

74.295

TOTAL - FISCAL

5.531.541

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.531.541

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.500.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

04 122

0750 2000

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

2.000.000

04 122

0750 2000 0177

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

2.000.000

14 122

0750 2002

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

 

 

 

500.000

14 122

0750 2002 0111

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

ORGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO

1.100.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

24 131

0752 2017

COMUNICAÇÃO DE GOVERNO

 

 

 

 

 

1.100.000

24 131

0752 2017 0051

COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL

 

 

 

 

 

1.100.000

 

 

 

 

3-ODC

90

0

100

1.100.000

TOTAL - FISCAL

1.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.100.000

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0067 ATENÇÃO A CRIANÇA

45.200

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

03 365

0067 2010

ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

 

 

 

 

 

45.200

03 365

0067 2010 0019

ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

45.200

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

45.200

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR

1.054.800

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

03 301

0100 2004

ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

 

 

 

 

 

601.500

03 301

0100 2004 0023

ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

 

 

 

 

 

601.500

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

601.500

03 306

0100 2012

AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

 

 

 

 

 

437.700

03 306

0100 2012 0025

AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

437.700

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

437.700

04 331

0100 2011

AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

 

 

 

 

 

15.600

04 331

0100 2011 0333

AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

15.600

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

15.600

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.283.395

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

03 122

0750 2000

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

 

658.395

03 122

0750 2000 0055

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

658.395

 

 

 

F

4-INV

90

0

100

658.395

03 122

0750 2002

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

 

 

 

625.000

03 122

0750 2002 0021

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

625.000

 

 

 

F

4-INV

90

0

100

625.000

TOTAL - FISCAL

1.781.895

TOTAL - SEGURIDADE

601.500

TOTAL - GERAL

2.383.395

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL

5.531.541

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

05 183

0641 2671

OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS

 

 

 

 

 

247.586

05 183

6041 2671 0002

OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSA DE DADOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

247.856

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

247.856

05 183

0641 2684

ACOES DE INTELIGENCIA

 

 

 

 

 

5.283.655

05 183

0641 2684 0002

ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL

 

 

 

 

 

5.283.655

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

5.283.655

TOTAL - FISCAL

5.531.541

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.531.541

ORGAO:30000 - MINISTERI DA JUSTICA

UNIDADE: 30101 - MINISTÉRIO DA JUSTICA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

1.000.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

14 128

0154 3811

CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 

 

1.000.000

14 128

0154 3811 0001

CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM DIREITOS HUMANOS - NACIONAL

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

PESSOA CAPACITADA (UNIDADE ) 8265

F

3-ODC

90

0

100

1.000.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

500.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

14 122

0750 2002

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

 

 

 

500.000

14 122

0750 2002 0111

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4-INV

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

ORGAO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTICA

UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

1.000.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

06 181

0663 2815

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA POLICIA RODOVIAIRA FEDERAL

 

 

 

 

 

100.000

06 181

0663 2816 0001

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA POLICIA RODOVIAIRA FEDERAL - NACIONAL

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

3-ODC

90

0

100

50.000

 

 

 

F

4-INV

90

0

100

50.000

06 181

0663 4287

SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

 

 

 

 

 

100.000

06 181

0663 4287 0001

SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO - NACIONAL

 

 

 

 

 

100.000

 

 

SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 16

F

4-INW

90

0

100

100.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

06 181

0663 1700

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS

 

 

 

 

 

600.000

06 181

0663 1700 0001

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

600.000

 

 

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 92

F

4-INV

90

0

100

600.000

06 722

0663 1835

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUINICAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

 

 

 

 

 

200.000

06 722

0663 1835 0001

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL

 

 

 

 

 

200.000

 

 

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 80

F

4-INV

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/ PRODUTO

E S F

G N D

M O D

I U

F T E

VALOR

0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

29.030.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL

 

 

 

 

 

29.030.000

99 999

0999 0998 0001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL

 

 

 

 

 

29.030.000

 

 

 

F

0-RES

00

0

100

29.030.000

TOTAL - FISCAL

29.030.000

TOTAL - SEGURIDDE

0

TOTAL - GERAL

29.030.000