LEI N° 10.013, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$1.232.728.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$1.232.728,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEG 1.047.818.800
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| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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28 845 | 0903 0426 | TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA COMPENSAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS AOS ESTADOS EXPORTADORES (L. C. N 87/96) |
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| 1.047.818.800 |
28 845 | 0903 0426 0001 | TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA COMPENSAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS AOS ESTADOS EXPORTADORES (L. C. N 87/96) – NACIONAL |
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| 1.047.818.800 |
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| F | 3-ODC | 30 | 0 | 144 | 785.864.100 |
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| F | 3-ODC | 40 | 0 | 144 | 261.954.700 |
| TOTAL – FISCAL |
| 1.047.818.800 | |||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
| 0 | |||||
| TOTAL – GERAL |
| 1.047.818.800 | |||||
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR | |
0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEG 184.909.200
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| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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28 845 | 0903 0047 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (CF ART. 212) |
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| 184.909.200 |
28 845 | 0903 0047 0001 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (CF ART. 212) – NACIONAL |
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| 184.909.200 |
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| F | 3-ODC | 30 | 0 | 144 | 138.681.900 |
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| F | 3-ODC | 40 | 0 | 144 | 46.227.300 |
| TOTAL – FISCAL |
| 184.909.200 | |||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
| 0 | |||||
| TOTAL – GERAL |
| 184.909.200 | |||||