LEI N° 10.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$7.516.800,00 (sete milhões, quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de Setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR |
0172 CULTURA AFRO-BRASILEIRA | 7.516.800 | |||||||
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| PROJETOS |
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13 392 | 0172 1215 | PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DE COMBATE AO RACISMO, DISCRIMINAÇÃO, XENOFOBIA E OUTRAS FORMA DE INTOLERÂNCIA |
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| 7.516.800 |
13 392 | 0172 1215 0001 | PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DE COMBATE AO RACISMO, DISCRMINAÇÃO, XENOFOBIA E OUTRAS FORMAS DE INTOLERÊNCIA - NACIONAL |
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| 7.516.800 |
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| PROJETO APOIADO (UNIDADE) 8 | F | 3-ODC | 90 | 0 | 100 | 7.366.800 |
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| F | 4-INV | 90 | 0 | 100 | 150.000 |
TOTAL - FISCAL | 7.516.800 | |||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||
TOTAL - GERAL | 7.516.800 | |||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 7.516.800 | |||||||
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| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL |
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| 7.516.800 |
99 999 | 0999 0998 0001 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL |
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| 7.516.800 |
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| F | 0-RES | 00 | 0 | 100 | 7.516.800 |
TOTAL - FISCAL | 7.516.800 | |||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||
TOTAL - GERAL | 7.516.800 | |||||||