LEI N° 10.005, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$220.800.000,00 (duzentos e vinte milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martins Tavares
<<anexo>>
ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 |
FUNC.
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBITÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0621 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA 220.800.000
05 151
05 51
05 151
05 151 |
0621 2868
0621 2868 0009
0621 2891
0621 2891 0005 | ATIVIDADES |
F
F
F |
1-ODC
3-ODC
4-INV |
90
90
90 |
0
0
0 |
192
192
192 |
32.800.000
32.800.000
32.800.000
188.000.000 188.000.000 185.500.000 2.500.000 |
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MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTE ADQUIRIDO (MI) 82311 MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIAÇÃO MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIAÇÃO - NACIONAL |
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TOTAL - FISCAL 220.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 220.800.000 | ||||||||