LEI N° 10.004, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$135.100.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no favor de R$135.100.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do superávit financeiro do Fundo Aeronáutico apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000, 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
<<anexo>>
ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
ANEXO CRÉDITO ESPECIAL |
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO (SUPLEMENTARÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 |
FUNC. | PROGRAMÁTICA | REPOGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E | VALOR |
96 PROTEÇÃO DA AMAZONIA 135.100.000,00
05-126 05-126 | 0496-5525 0496-5525-0003 | PROJETOS | F | 4-INV | 90 | 0 | 292 | 135.100.000,00 135.100.000,00 135.100.000,00 |
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| OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZONIA - SIVAN OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZONIA - SIVAN - NACIONAL AREA CONSTRUIDA (M) 16963 |
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TOTAL-FISCAL 135.100.000,00 | ||||||||
TOTAL-SEGURIDADE 0 | ||||||||
TOFTAL-GERAL 135.100.000,00 | ||||||||