Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 9.997 de 17/08/2000
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 9 DO ARTIGO 54 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA (PFL/MG) - PL. 1615 DE 1996. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO , REGISTRO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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