Lei nº 9.996 de 14/08/2000
Lei nº 9.996 de 14/08/2000
|
Ementa | Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR GERSON CAMATA (PMDB/ES) - PLS 81 DE 1999. |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral
|
|
Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL , ANISTIA .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , MULTA , DEBITOS , JUSTIÇA ELEITORAL , INFRAÇÃO , VOTO , ELEIÇÕES .
|