LEI N° 9.980, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$27.278.921,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Orgão : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
Unidade: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP
ANEXO: | CRÉDITO SUPLENTAR | |||||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | |||||||||||||||||||||
FUNCIONAL PROGRAMATIC | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESP | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |||||||||||||||
0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA | 14.500.000 | |||||||||||||||||||||
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| PROJETOS |
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27.811 | 0181 1618 | PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA. |
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| 4.000.000 | ||||||||||||||
27.811 | 0181 1618 001 | PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA - NACIONAL | F | 3-ODC | 50 | 0 | 192 | 4.000.000 | ||||||||||||||
27.811 | 0181 1619 | PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO |
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| 10.500.000 | ||||||||||||||
27.811 | 0181 1619 0001 | PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO - NACIONAL |
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| 10.500.000 | ||||||||||||||
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| F | 3-ODC | 50 | 0 | 192 | 10.500.000 | ||||||||||||||
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS | 1.200.000 | |||||||||||||||||||||
| PROJETOS |
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27 572 | 0182 1616 | MODERNIZAÇÃO DE CENTRO CIENTIFICO E TECNOLOGICO PARA O ESPORTE. |
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| 1.200.000 | ||||||||||||||
27 572 | 0182 1616 0011 | MODERNIZAÇÃO DE CENTRO CIENTIFICO E TECNOLOGICO PARA O ESPORTE - RIO DE JANEIRO. |
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| 1.200.000 | ||||||||||||||
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| F | 4-INV | 90 | 0 | 192 | 1.200.000 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL...........................................................................................................15.700.000 | ||||||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE................................................................................................................0 | ||||||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL.............................................................................................................15.700.000 | ||||||||||||||||||||||
ORGÃO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73109 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
ANEXO I | Q | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | |||||||||||||
FUNCIONAL PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |||||||
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS | 11.578.921 | |||||||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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28 845 | 0182 169 | TRANSFERENCIA A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
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| 11.578.921 | ||||||
28 845 | 0182 0169 0003 | TRANSFERENCIA A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - NACIONAL |
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| 11.578.921 | ||||||
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| F | 3-ODC | 30 | 0 | 192 | 11.578.921 | ||||||
TOTAL - FISCAL.............................................................................................................11.578.921 | ||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE................................................................................................................0 | ||||||||||||||
TOTAL - GERAL.............................................................................................................11.578.921 | ||||||||||||||