LEI N° 9.979, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito Suplementar no valor de R$155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicados no Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2000, 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral
Unidade : 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||||||||
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |||||||||
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL | 155.000.000 | |||||||||||||||
| ATIVIDADES |
| ||||||||||||||
02 061 | 0570 4289 | PLEITOS ELEITORAIS | 155.000.000 | |||||||||||||
02 061 | 0570 4269 0001 | PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL | 155.000.000 | |||||||||||||
|
| F | 1-PES | 90 | 0 | 100 | 43.417.231 | |||||||||
|
| F | 3-DOC | 90 | 0 | 100 | 96.582.769 | |||||||||
|
| F | 4-INV | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||||||||
| 0 TOTAL - FISCAL..........................................................155.000.000 | |||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE..................................................................... 0 | |||||||||||||||
| TOTAL GERAL. .............................................................155.000.000 | |||||||||||||||
ÓRGÃO : 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 | ||||||||||||||
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | ||||||||
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA | 155.000.000 | ||||||||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
| |||||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTIGENCIA – FISCAL | 155.000.000 | ||||||||||||
99 999 | 0999 0998 0001 | RESERVA DE CONTIGENCIA – FISCAL – NACIONAL | 155.000.000 | ||||||||||||
|
|
| F | O-RES | 00 | 0 | 100 | 155.000.000 | |||||||
TOTAL – FISCAL...........................................................................................................155.000.000 | |||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE..................................................................................................................0 | |||||||||||||||
TOTAL – GERAL. .........................................................................................................155.000.000 | |||||||||||||||