Lei nº 9.965 de 27/04/2000
Lei nº 9.965 de 27/04/2000
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Ementa | Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. |
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Apelido | Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes (2000) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NEY SUASSUNA (PMDB/PB) - PLS 64 DE 1996. |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
RESTRIÇÃO , VENDA , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO , HORMONIO ARTIFICIAL .
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