Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 9.963, DE 23 DE MARÇO DE 2000.
(Publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2000, seção 1)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Martus Tavares