Lei nº 9.962 de 22/02/2000
Lei nº 9.962 de 22/02/2000
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Ementa | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/02/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4811 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
DISCIPLINAMENTO , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ADMISSÃO , EMPREGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
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