Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.934 de 20/12/1999

Ementa

ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MARCELO BARBIERI (PMDB/SP) - PL. 1685 DE 1996.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

REDUÇÃO , CUSTAS , EMOLUMENTO , TAXAS , CARTORIO DE NOTAS , REGISTRO DE IMOVEIS , AQUISIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , HABITAÇÃO POPULAR , FAMILIA , BAIXA RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 290, § 4 - Alteração
  • Art. 290, § 5 - Alteração