Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 3, col. 2) |
Lei nº 9.934 de 20/12/1999
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Ementa | ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 3, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MARCELO BARBIERI (PMDB/SP) - PL. 1685 DE 1996. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
REDUÇÃO , CUSTAS , EMOLUMENTO , TAXAS , CARTORIO DE NOTAS , REGISTRO DE IMOVEIS , AQUISIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , HABITAÇÃO POPULAR , FAMILIA , BAIXA RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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