Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.887 de 07/12/1999

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1999] (p. 13, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1594 DE 1999.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração