Lei nº 9.852 de 27/10/1999
Lei nº 9.852 de 27/10/1999
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Ementa | Altera a Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAURO MIRANDA (PMDB/GO) - PL. 4549 DE 1989. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes
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Catálogo |
SISTEMA RODOVIARIO NACIONAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , RELAÇÃO , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) , PORTO DE ITUMBIARA , PORTO DE SÃO SIMÃO , RIO PARANAIBA (MG) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |