Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.840 de 28/09/1999

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.

Apelido

LEI DA CORRUPÇÃO ELEITORAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ALBERICO CORDEIRO - PL. 1517 DE 1999. (INICIATIVA POPULAR).

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CODIGO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , CASSAÇÃO , REGISTRO , DIPLOMA , CANDIDATO , CARGO ELETIVO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRUPÇÃO , VOTO , ELEIÇÕES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 262, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73, § 5 - Alteração
  • Art. 96, § 6 - Revogação