Lei Numerada - 9812 de 10/08/1999

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1999] (p. 1, col. 1)

Ementa	ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E INCISO VI AO ARTIGO 39 DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1999] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: DEPUTADO AGNELO QUEIROZ - PL. 553 DE 1999.
Catálogo	REGISTRO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , COBRANÇA , CERTIDÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , GRATUIDADE , REGISTRO , ATESTADO DE OBITO , PESSOA CARENTE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, § 3-A - Acréscimo Art. 30, § 3-B - Acréscimo Lei nº 8.935 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 9.534 de 10/12/1997 Declaração de Legislação Correlata