Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 9.810, DE 21 DE JULHO DE 1999
(Publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 1999, Seção I)
Na página 2, 2ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE: Marco Antonio de Oliveira Maciel e Martus Antônio Rodrigues Tavares.