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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.807 de 13/07/1999

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.

Apelido

LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO COSTA - PL. 610 DE 1995.

Catálogo

PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA , GARANTIA , PROTEÇÃO , AMEAÇA , VITIMA , TESTEMUNHA , ACUSADO , CONDENADO , CRIME .
CRITERIOS , JUIZ , CONCESSÃO , REU , PERDÃO JUDICIAL , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE , DELAÇÃO , COLABORAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 57, § 7 - Alteração
  • Art. 58, Parágrafo Único - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 19-A [Lei nº 9.807 de 13/07/1999]

Art. 19-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.807 de 13/07/1999]