Lei nº 9.801 de 14/06/1999
Lei nº 9.801 de 14/06/1999
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Ementa | Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4812 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXONERAÇÃO , DISPENSA , DEMISSÃO , SERVIDOR , FUNCIONARIO PUBLICO , CARGO PUBLICO , CORRELAÇÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA , GASTOS PUBLICOS , PESSOAL .
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