Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
No exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubitschek.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 1999; 178° da Independência e 111° da República
MARCO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL
Renan Calheiros