Lei nº 9.793 de 19/04/1999
Lei nº 9.793 de 19/04/1999
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Ementa | Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 12 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL .
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