Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 9.777 de 29/12/1998
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Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA - PL. 929 DE 1995. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , AGRAVAÇÃO PENAL , EXPOSIÇÃO , PERIGO , VIDA , SAUDE , FRAUDE , VIOLENCIA , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , ALICIAMENTO , TRABALHADOR , OBJETIVO , INDUÇÃO , TRANSFERENCIA , LOCALIDADE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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