LEI Nº 9.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$57.197.301,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$57.197.301,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e um reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são viabilizados pelas próprias empresas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Paulo Paiva

R$1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

INVESTIMENTO

 

ANEXO

SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

17.304.665

 

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

17.304.665

21202.030870523.6012

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

14.205.399

21202.030870523.6012.0003

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS

3.711.850

21202.030870523.6012.0005

REAPARELHAMENTO E MELHORIA DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS

7.685.002

21202.030870523.6012.0014

MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES

2.808.547

21202.160870524.5278

MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO E TELEFONIA AEROPORTUÁRIA

3.099.266

21202.160870524.5278.0001

MELHORIA E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO VÔO

3.099.266

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

8.885.678

 

DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS

8.885.678

25221.030070024.5271

MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL

7.541.484

25221.030070024.5271.0001

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO

7.000.574

 

- DEPENDÊNCIA MODERNIZADA (UNID) = 302

 

25221.030070024.5271.0002

OBRAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO

540.910

 

- DEPENDÊNCIA ADAPTADA/REFORMADA (UNID) = 62

 

25221.030070024.6015

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

1.344.194

25221.030070024.6015.0006

MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES

1.344.194

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.000.000

 

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.000.000

33202.150070024.6011

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

6.000.000

33202.150070024.6011.0001

MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

6.000.000

 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

25.006.958

 

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

9.508.745

39212.160900563.5103

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS

9.508.745

39212.160900563.5103.0004

MANUTENÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS PORTOS DA BAHIA

2.570.368

39212.160900563.5103.0104

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E RECUPERAÇÃO DO PORTO DE ARATU

2.765.094

39212.160900563.5103.0225

RECUPERAÇÃO DO CAIS DO PORTO DE SALVADOR

3.900.000

39212.160900563.5103.0303

MELHORAMENTO NO PORTO DE SALVADOR

273.283

 

COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO

3.552.637

39214.160900563.5103

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

3.552.637

39214.160900563.5103.0082

CONSTRUÇÃO DO PIER PETROLEIRO DE ITAQUI

3.552.637

 

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

5.366.776

39215.160900562.5103

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

5.366.776

39215.160900562.5103.0095

RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO PORTO DE SANTARÉM

2.509.445

39215.160900562.5103.0227

MELHORAMENTO DO PORTO DE VILA DO CONDE

2.857.331

 

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

5.317.800

39217.160900563.5103

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

5.317.800

39217.160900563.5103.0040

MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA

879.045

39217.160900563.5103.0049

MELHORAMENTOS DO PORTO DE NATAL

4.402.782

 

- CAIS AMPLIADO (UNIDADE) = 5

 

 

- DEFESA MEDITADA (UNID) =24

 

 

- ENROCAMENTO CONSTRUÍDO (UNIDADE) = 2

 

 

- EQUIPAMENTO RECUPERADO (UNIDADE) = 6

 

 

- DRAGAGEM CONCLUÍDA (M3) = 500000

 

 

- ARMAZÉM RECUPERADO (UNIDADE) = 3

 

39217.160900563.5103.0068

REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE RECIFE

35.993

 

- MICROCOMPUTADOR ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1

 

 

- VEÍCULO OPERACIONAL ADQUIRIDO (UNID) = 3

 

 

- MURO CONSTRUÍDO (M) = 4000

 

 

- PRÉDIO CONSTRUÍDO (M2) = 154

 

 

- PISO RECUPERADO (M2) = 17510

 

 

- EQUIPAMENTO RECUPERADO (UNIDADE) = 6

 

 

- ARMAZÉM RECUPERADO (UNIDADE) = 1

 

 

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A

1.261.000

39219.160890645.5431

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE E DAS OFICINAS

1.261.000

39219.160890545.5431.0032

PROGRAMA EMERGENCIAL  DE RECUPERAÇÃO DO MATERIAL RODANTE

1.261.000

 

TOTAL

57.197.301

AS QUANTIDADES DAS METAS REPRESENTAM SUA POSIÇÃO ATUAL.

 

 

 

R$1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

INVESTIMENTO

 

ANEXO

CANCELAMENTO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

17.304.665

 

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

17.304.665

21202.030870523.6012

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

17.304.665

21202.030870523.6012.0002

CONSTRUÇÃO DA 3ª. PISTA DO AEROPORTO INTERNACIONAL AFONSO PENA - PR

13.982.850

21202.030870523.6012.0004

REFORMA/AMPLIAÇÃO/CONSERVAÇÃO DO AEROP. INTERNACIONAL DE MACAPA - AP

3.321.815

 

TOTAL

17.304.665

AS QUANTIDADES DAS METAS REPRESENTAM SUA POSIÇÃO ATUAL.

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO

ACRÉSCIMO

 

39000

- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

39212

- COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMETOS

(R$1,00)

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

9.508.745

 

 

TOTAL

9.508.745

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO

ACRÉSCIMO

33000

- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

33202

- EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

(R$1,00)

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

6.000.000

 

 

TOTAL

6.000.000

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO

ACRÉSCIMO

25000

- MINISTÉRIO DA FAZENDA

25221

- DATAMEC S/A - SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

(R$1,00)

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

8.885.678

 

 

TOTAL

8.885.678

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO

ACRÉSCIMO

39000

- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

39214

- COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMETOS

(R$1,00)

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

3.552.637

 

 

TOTAL

3.552.637

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO

ACRÉSCIMO

39000

- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

39215

- COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

(R$1,00)

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

5.366.776

 

 

TOTAL

5.366.776

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO

ACRÉSCIMO

39000

- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

39217

- COMPANHIA DOCAS DE RIO GRANDE DO NORTE

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

(R$1,00)

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

5.317.800

 

 

TOTAL

5.317.800

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO

ACRÉSCIMO

39000

- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

39219

- REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

(R$1,00)

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

1.261.000

 

 

TOTAL

1.261.000