Lei nº 9.729 de 01/12/1998
Lei nº 9.729 de 01/12/1998
|
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$ 450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1998] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 69 DE 1998. |
|
Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
|