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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal"><span>LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, </span><span style="font-size:1.2em">Faço saber que o Congresso Nacional </span><span style="font-size:1.2em">decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Até 31 de dezembro de 1999, ficam o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">l-de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II-de imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas integrantes de quadro societário ou a cooperados, na caso de cooperativas, com a finalidade única de quitação de dívidas das pessoas jurídicas referidas no inciso anterior;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III-de imóveis rurais pertencentes ao INSS.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Os Títulos da Dívida Agrária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Os valores pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda corrente, pela aquisição de imóveis rurais, inclusive por desapropriação efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, na forma deste artigo, serão utilizados, até o limite da dívida, para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, na seguinte ordem de preferência:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - valores em moeda corrente;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - Títulos da Dívida Agrária, até o limite restante da dívida.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Para os efetivos deste artigo, serão consideradas as dívidas previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Os Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, na forma do art. 1º, serão resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no § 1º do artigo anterior.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitos no leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre os últimos preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no § 5º deste artigo, com a finalidade exclusiva de armortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos mil reais).</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Os débitos previdenciários a serem amortizados ou quitados na forma do § 1º serão considerados pelo seu valor atualizado acrescido dos encargos legais multiplicado pelo percentual calculado entre o preço médio do ultimo leilão e o valor de face de emissão do certificado.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Os certificados da dívida pública mobiliária federal poderão ser emitidos diretamente para o INSS pelo preço médio homologado do seu último leilão de colocação, em permuta pelos títulos e créditos recebidos pelo INSS na forma do § 1º deste artigo.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º A emissão dos certificados de que trata o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> processar-se-á sob a forma escritural, mediante registro dos respetivos direitos creditórios em sistema centralizado de liquidação e custódia.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições para a efetivação de cada leilão previsto no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em">, tais como:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - a quantidade de certificados a serem leiloados;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - definição dos títulos ou créditos decorrentes de securitização de obrigações da União a serem aceitos em permuta pelos certificados, bem como a quantidade mínima por unidade de certificado;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - natureza, período e situação dos débitos previdenciários que poderão ser amortizados ou quitados com os certificados;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - natureza, período, situação e valor máximo dos débitos previdenciários que poderão ser amortizados ou quitados na forma prevista no § 1º deste artigo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º O Tesouro Nacional efetuará o resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> do artigo anterior.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I-o encontro de contas somente poderá ser realizado com quem for devedor da União e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, crédito líquidos, certos e exigíveis;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II-não poderão ser utilizados no presente mecanismo os créditos contra a União originários de títulos representativos da dívida pública federal.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos recíprocos, com abatimentos sempre das parcelas finais para as mais recentes.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Para efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e as Unidades da Federação, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, poderá ser efetuado sobre o estoque da dívida contratada.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna-IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente em 30 de abril de 1996, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 7º.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 11. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 12. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete</span><span style="font-size:1.2em; -aw-import:spaces">  </span><span style="font-size:1.2em">vírgula setenta e seis por cento.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 13. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 31 de maio de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 14. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$120,00 (cento e vinte reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 12, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 15. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1998, em quatro vírgula oitenta e um por cento.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 16. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1997, o reajuste, nos termos do artigo, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo II desta Lei.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 17. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1998, devido à elevação do salário mínimo para R$130,00 (cento e trinta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 15, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor na conta de benefícios do extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de R$1.363.000.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e três milhões de reais) - posição em 31 de dezembro de 1995, objeto de acordo entre aquela instituição financeira e o INSS.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A dívida referida no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo será paga pela União com título do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim, registrados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O INSS pagará a obrigação para com a União, decorrente do pagamento com sub-rogação de que trata o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em">, com créditos por ele titulados, relativos a parcelamentos de débitos contratados por pessoas jurídicas, a serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência e Assistência Social.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei específica, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores e esse título não se realize em periodicidade inferior a um semestre.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. A periodicidade semestralmente mínima referida no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1998, em função de eventuais impactos nas receitas previdenciárias.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 21. O art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 3º A comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Caberá à Defensoria Pública, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias.” </span><span style="font-size:1.2em">(NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 22. Os arts. </span><span style="font-size:1.2em">5º e 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 5º ...........................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">XII-fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 15 ..........................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º O depósito de que trata o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º de art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”(NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 23. Os arts. </span><span style="font-size:1.2em">6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguintes alterações:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 6º ...........................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º ...............................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) 3 (três) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">........................................................................................................................................”(NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">d</span><span style="font-size:1.2em">” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">d</span><span style="font-size:1.2em">” e “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">e</span><span style="font-size:1.2em">” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução de Orçamento da Seguridade Social.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. “(NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 22 ..........................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 11. O disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 28 ..........................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 9º ...............................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) ..................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; margin-left:28.35pt; text-indent:-28.35pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; </span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">8. Recebidas a título de licença-prêmio indenizada;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º O valor retido de que trata o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em">, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim de empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - limpeza, conservação e zeladoria;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - vigilância e segurança;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - empreitada de mão-de-obra;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - Contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 37 ..........................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia providenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 38 ..........................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 e as importâncias retiradas na forma do art. 31. independentemente do disposto no art. 95.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 11. Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.” (NR) </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“ Art. 47 .........................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“ Art. 49 .........................................................................................................................</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I-simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II-perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 24. Os arts. </span><span style="font-size:1.2em">6º, 94, 103 e 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento.”(NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.......................................................................................................................................” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 126. ........................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 25. O art. 40 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 40. .........................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”(NR)</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 26. O art. 6º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 6º ...........................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O acordo de parcelamento formalizado nos termos deste artigo conterá cláusula de cessão a favor do INSS, de créditos decorrentes de serviços de assistência médica, ambulatorial e de autorização para internação hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde que, disso notificados, efetuarão o pagamento mensal, correspondente a cada parcela, ao cessionário, nas mesmas condições assumidas com o cedente, de acordo com a regularidade de repasses financeiros recebidos do Ministério da Fazenda.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................................................................</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 11. Do total de recursos financeiros a serem repassados a municípios habilitados para gestão semi-plena do Sistema Único de Saúde, serão, mensalmente, retidos e recolhidos ao INSS os valores correspondentes às parcelas de créditos que lhe foram cedidos pelos hospitais e entidades, decorrentes de serviços médicos, ambulatoriais e de autorização para internação hospitalar prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal.”(NR)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 27. No pagamento á vista até 31 de dezembro de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, relativas a competências anteriores a julho de 1994, terão redução de oitenta por cento da multa moratória.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º As dívidas relativas às competências julho de 1994 a março de 1997, inclusive, terão redução de cinqüenta por cento da multa moratória.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Estando a dívida constituída ou confessada, as reduções a que se referem o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> e o parágrafo anterior somente terão aplicação para liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento ou de saldo do processo de parcelamento.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 28. O Poder Executivo Estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n</span><span style="font-size:0.96em; vertical-align:5pt">os</span><span style="font-size:1.2em"> 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o assegurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 32. Revogam-se a alínea “</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">c</span><span style="font-size:1.2em">” do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 20 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">Fernando Henrique Cardoso</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Pedro Pullen Parente</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Edward Amadeo</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Waldeck Ornélas</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Paulo Paiva</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em">Raul Belens Jungmann Pinto</span></p><p class="Anexo" style="margin-top:12pt; margin-bottom:12pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em"><<ANEXO I>></span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal"><span>FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO</span></p><table cellspacing="0" cellpadding="0" style="margin-bottom:0pt; border:0.75pt solid #000000; border-collapse:collapse"><tr><td style="width:235.6pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span style="font-weight:bold">DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span style="font-weight:bold">REAJUSTE (%)</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>até maio/96</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>7,76</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em junho/96</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>7,14</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em julho/96</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>6,53</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em agosto/96</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>5,92</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em setembro/96</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>5,31</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em outubro/96</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>4,71</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em novembro/96</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>4,11</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em dezembro/96</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>3,51</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em janeiro/97</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>2,92</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em fevereiro/97</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>2,33</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em março/97</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>1,74</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em abril/97</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>1,16</span></p></td></tr><tr><td style="width:235.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em maio/97</span></p></td><td style="width:173.45pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>0,58</span></p></td></tr></table><p class="Epgrafe" style="margin-bottom:24pt; text-indent:0pt; line-height:normal"><span>Anexo II</span></p><p class="Epgrafe" style="margin-top:24pt; text-indent:0pt; line-height:normal"><span>Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início</span></p><table cellspacing="0" cellpadding="0" style="margin-bottom:0pt; border:0.75pt solid #000000; border-collapse:collapse"><tr><td style="width:210.6pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span style="font-weight:bold">DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span style="font-weight:bold">REAJUSTE (%)</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>até junho/97</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>4,81</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em julho/97</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>4,40</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em agosto/97</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>3,99</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em setembro/97</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>3,59</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em outubro/97</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>3,18</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em novembro/97</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>2,78</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em dezembro/97</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>2,38</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em janeiro/98</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>1,98</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em fevereiro/98</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>1,58</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em março/98</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>1,18</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em abril/98</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; border-bottom-style:solid; border-bottom-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>0,79</span></p></td></tr><tr><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-right-style:solid; border-right-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>em maio/98</span></p></td><td style="width:210.6pt; border-top-style:solid; border-top-width:0.75pt; border-left-style:solid; border-left-width:0.75pt; padding-right:5.03pt; padding-left:5.03pt; vertical-align:top"><p class="Tabela" style="margin-bottom:0pt; text-indent:0pt; text-align:center"><span>0,39</span></p></td></tr></table><p class="Artigo"><span style="font-size:1.2em; -aw-import:ignore"> </span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="naoImprimir"> <div class="FooterMain"> <div class="container"> <div class="FooterMain-row"> <div class="FooterMain-section"> <dl class="FooterMain-list"> <dt>Portais</dt> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/institucional/">Institucional</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/">Senadores</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/">Atividade Legislativa</a></dd> <dd><a 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