Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.708 de 18/11/1998

Ementa

ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME POR APELIDOS PUBLICOS NOTORIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1998] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SA - PL. 1667 DE 1996.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

HIPOTESE , SUBSTITUIÇÃO , PRENOME , CORRELAÇÃO , APELIDO , PSEUDONIMO NOTORIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 58 - Alteração