Lei nº 9.689 de 14/07/1998
Lei nº 9.689 de 14/07/1998
|
Ementa | Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A ;- PETROBRÁS, no período em que menciona. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR JOSE EDUARDO DUTRA - PLS 195 DE 1995. |
|
Catálogo |
POLITICA SINDICAL .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , MULTA , SINDICATO , EMPREGADO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
|