Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.668 de 23/06/1998

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1998] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JARBAS LIMA - PL. 3280 DE 1997.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
COMPETENCIA , JUIZ , TRIBUNAIS , EX OFFICIO , REQUERIMENTO , CONDENAÇÃO , MULTA , VALOR , CAUSA JUDICIAL , LITIGANTE , MA-FE .
INCLUSÃO , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , LITIGANTE , MA-FE , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , OBJETIVO , ATO PROTELATORIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 18 - Acréscimo