Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.665 de 19/06/1998

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINARIAS DO CHAMADO "CLUBE DE PARIS" OU EM MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS, NEGOCIAR TITULOS REFERENTES A CREDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E RECEBER TITULOS DA DIVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAISES EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1998] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2536 DE 1996.

Catálogo

CREDITO EXTERNO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , REMISSÃO , NEGOCIAÇÃO , TITULO DE CREDITO , CREDITO EXTERNO , DEVEDOR , PAIS ESTRANGEIRO , RECEBIMENTO , TITULO DE DIVIDA EXTERNA .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REALIZAÇÃO , CONTRATO , RENEGOCIAÇÃO , CREDITO EXTERNO , UNIÃO FEDERAL .