Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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RETIFICAÇãO
Lei nº 9.552, de 17 de dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar, até o limite de R$ 9.984.866,00, para os fins que especifica.
Republicam-se o Anexo I e parte do Anexo II, por terem saído com incorreções no DOU de 18 de dezembro de 1997, seção 1, páginas 30209 a 30211.
<<Anexos>>