Lei nº 9.521 de 27/11/1997
Lei nº 9.521 de 27/11/1997
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Ementa | Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27917, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALMINO AFFONSO - PL. 1607 DE 1996. |
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Catálogo |
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CORRELAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , VINCULAÇÃO , EXPLORAÇÃO , ABUSO , MA-FE , COMERCIO , PREVISÃO , FUTURO .
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