Lei nº 9.465 de 07/07/1997
Lei nº 9.465 de 07/07/1997
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Ementa | Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/1997] (p. 14293, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS SANTOS - PL. 2816 DE 1992. |
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Catálogo |
REGISTRO DE NASCIMENTO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , COBRANÇA , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , PRAZO , EXECUÇÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , DESTINAÇÃO , OBTENÇÃO , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL .
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