Lei nº 9.461 de 13/06/1997
Lei nº 9.461 de 13/06/1997
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12377, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1435 DE 1996. |
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Catálogo |
ALIMENTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA , CUBA , MOÇAMBIQUE , NAMIBIA .
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