Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.460 de 04/06/1997

Ementa

ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUçÃO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11553, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CHICÃO BRIGIDO - PL. 925 DE 1995.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , PRISÃO ESPECIAL , HOMEM , MULHER , IDOSO , CUMPRIMENTO , PENA , ESTABELECIMENTO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82, § 1 - Alteração