Lei nº 9.452 de 20/03/1997
Lei nº 9.452 de 20/03/1997
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Ementa | Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/1997] (p. 5643, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JACKSON PEREIRA - PL. 3969 DE 1993. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS , RECURSOS FINANCEIROS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PREFEITURA MUNICIPAL , NOTIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PARTIDO POLITICO , SINDICATO , ENTIDADE , EMPRESARIO , RECEBIMENTO , REPASSE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL .
DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL , NOTIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CAMARA MUNICIPAL , VEREADOR , REPASSE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , MUNICIPIO .
HIPOTESE , CAMARA MUNICIPAL , NOTIFICAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DESCUMPRIMENTO , PREFEITURA MUNICIPAL , NORMAS .
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