Lei nº 9.441 de 14/03/1997
Lei nº 9.441 de 14/03/1997
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Ementa | Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5193, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1533 DE 1997. |
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Catálogo |
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , POLITICA PREVIDENCIARIA .
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Indexação |
NORMAS , EXTINÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , EXCEÇÃO , CONDENAÇÃO , HONORARIOS , CUSTAS , ONUS , SUCUMBENCIA .
NORMAS , EXTINÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |