Lei nº 9.439 de 07/03/1997
Lei nº 9.439 de 07/03/1997
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Ementa | Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Público da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1997] (p. 4467, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO - PGR - PL. 720 DE 1995. |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO MILITAR , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |