Lei nº 9.419 de 24/12/1996
Lei nº 9.419 de 24/12/1996
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito adicional até o limite de R$ 9.572.310,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28431, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 25 DE 1996. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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