Lei nº 9.415 de 23/12/1996
Lei nº 9.415 de 23/12/1996
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Ementa | Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1996] (p. 28238, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO DOMINGOS DUTRA - PL. 716 DE 1995. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , AÇÃO CIVEL , LITIGIO , COMUNIDADE , POSSE , IMOVEL RURAL .
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