Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.277 de 10/05/1996

Ementa

AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAçÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAçÃO E EXPLORAçÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1996] (p. 8149, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1178 DE 1995.

Catálogo

SERVIÇOS PUBLICOS , RODOVIA , PORTO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , UNIÃO FEDERAL , INTERMEDIARIO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , TRANSFERENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , AMBITO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXPLORAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , RODOVIA , PORTO .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 9.277 de 10/05/1996]