Lei nº 9.273 de 03/05/1996
Lei nº 9.273 de 03/05/1996
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Ementa | Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/1996] (p. 7625, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCIO LACERDA - PLS 19 DE 1991. |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , SEGURANÇA , OBJETIVO , PROIBIÇÃO , REUTILIZAÇÃO , PRODUTO DESCARTAVEL .
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