Lei nº 9.224 de 22/12/1995
Lei nº 9.224 de 22/12/1995
|
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, créditos adicionais até o limite de R$ 9.081.787,00, para os fins que especifica. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/1995 - nº 245-A] (p. 22009, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 139 DE 1995. |
|
Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
|