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LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995

Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

(Publicada no Diário Oficial da União de 11.10.95 - Seção 1)

RETIFICAÇÃO

Na página 16056, 2ª coluna, na redação dada no inciso II do art. 5º, onde se lê:

II - elaborar, utilizar ...

Leia-se:

II - elaborar, atualizar ...