Lei nº 9.051 de 18/05/1995
Lei nº 9.051 de 18/05/1995
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Ementa | Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7126, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MOACYR DUARTE - PLS 7 DE 1983. |
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Catálogo |
CERTIDÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , EXPEDIÇÃO , CERTIDÃO , DEFESA , DIREITOS , ESCLARECIMENTOS , AMBITO , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
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