Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.046 de 18/05/1995

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 83 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUçÃO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7125, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) - PL. 2347 DE 1991.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO PENAL , DESTINAÇÃO , MULHER , INSTALAÇÃO , BERÇARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, § 1 - Acréscimo
  • Art. 83, § 2 - Acréscimo