Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.042 de 09/05/1995

Ementa

DISPENSA A PUBLICAçÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURIDICA, PARA EFEITO DE REGISTRO PUBLICO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE SANTANA DE VASCONCELOS (PFL/MG) - PL. 958 DE 1991.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , REGISTRO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121 - Alteração