Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 9.042 de 09/05/1995
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Ementa | DISPENSA A PUBLICAçÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURIDICA, PARA EFEITO DE REGISTRO PUBLICO. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE SANTANA DE VASCONCELOS (PFL/MG) - PL. 958 DE 1991. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , REGISTRO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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