Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 9.039 de 09/05/1995
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Ementa | DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 213 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6641, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SOLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) - PL. 4439 DE 1989. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , REQUISITOS , FORMA , RETIFICAÇÃO , REGISTRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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