Lei nº 9.037 de 05/05/1995
Lei nº 9.037 de 05/05/1995
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Ementa | Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/1995] (p. 6457, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 3172 DE 1992. |
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Catálogo |
PROCURADORIA DA REPUBLICA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIO , SANTANA DO LIVRAMENTO , CAXIAS DO SUL (RS) , BAGE (RS) , NOVO HAMBURGO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , MARINGA (PR) , UMUARAMA (PR) , GUARAPUAVA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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