Lei nº 9.035 de 03/05/1995
Lei nº 9.035 de 03/05/1995
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Ementa | Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1995] (p. 6242, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 3590 DE 1993. |
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Catálogo |
PROCURADORIA DA REPUBLICA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIO , ARAÇATUBA (SP) , BAURU (SP) , PIRACICABA (SP) , SOROCABA (SP) , MARILIA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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